Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, de modo a quem, apesar das recentes mudanças no sistema de regulamentaçãeste do setor elétrico brasileiro, não é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do exatamente bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisão do contrato de locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu qual a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

obrigação fosse adimplida, o qual, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato por locaçãeste.

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios seu comentário está aqui de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim por lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus do arcar com este pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se por proceder por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do qual este réu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, ESTES exames de pedidos do tutela por urgência e do pleito do gratuidade nãeste sãeste atingidos pela suspensãeste.

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

3. Usando efeito, é sua explicação necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauraçãeste do processo.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o término da sessãeste. É usando demasiado orgulho qual nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se do Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. 374/382, sob este argumento do contradição na experimente estes fundamentação do acórdão, usando o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

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Pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não há consenso sobre este tema. No global, este STJ entende de que as tarifas nãeste integram a base do cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Acerca a TUSD.

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