Orientações topo da Mauro

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

O senhor poderá obter essa Saber retirando certidão nos órgãos da Policia E DO Judiciária.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que mesmo que realizado a investigaçãeste social.

2. A decisão monocrática de que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

Este candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital do concurso público. As disposições do artigo 16 somente serão aplicadas ao edital se houver previsão de sua aplicaçãeste, Constate:

A jurisprudência é pacífica no sentido de qual na fase do investigaçãeste social é legal a eliminação do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (isento hipotese por recurso).

A existência de ação em curso não ensejara em sua própria eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

Nesse sentido, no instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

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Pelo seu caso nãeste há condenação transitada em julgada de forma que não é razoável eliminação por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

Porem a 2 meses atras fui cobrar uma rescisãeste do contrato do uma ex chefe e esta fez 1 BO contra mim por calunia.. dizendo que a chamei do caloteira. Fui notificada, e vai haver algum Espécie do conciliação tal semanada.

§ 2o No clique aqui para mais caso de realizaçãeste de concurso público em Ainda mais do uma etapa, este critério por reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Enorme do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste para o exercício do cargo, bem como não deter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.

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