1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação de Processo Civil não se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo de que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.
A jurisprudência é pacÃfica no sentido por de que é legal a eliminação de candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com hipotese do recurso).
Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possÃvel tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.
Este candidato qual tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a este exercÃcio do cargo público.
Me envolvi em uma discussão por trânsito e este outro rapaz fez 1 boletim por ocorrência contra mim alegando “ameaçaâ€, tempo depois fui chamado de modo a prestar esclarecimentos e até Este momento (já se passaram seis meses) nãeste recebi Ainda mais nenhuma notÃcia utilizando relação ao fato, acredito de que o exatamente tenha desistido do levar este caso adiante .
3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do 1 candidato na fase do investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polÃcia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos antes do certame.
Estou seguindo num concurso, e fui convocado de modo a a matrÃcula, preenchi a FIC, ficha de imcorporacao, e indeferiram minha matricula, pois tenho 2 processos em Livre, um por dirigir desprovido carteira, e outro por desobediência, estãeste alegando que não tenho idoneidade moral, queria saber como proceder diante disso, como, minhas certidões estão Lindas negativas, e tenho uma vida tranquila, não me meto em confusões, queria saber saiba como criar para provar minha idoneidade.
VIOLAÇÃEste DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por que viola este princÃpio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste de candidato do concurso público qual responde a inquérito ou proceder penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gratuidade aos 60 anos garantida na passagem de transportes intermunicipais feitos por micro-ônibus no estado.
Ø possuidor do registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; Este STJ que já reconheceu qual a mera existência por inquérito ou proceder penal em curso é legÃtima para gerar a eliminaçãeste por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso do Delegados de PolÃcia.
Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polÃcia militar, de que trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões Acerca:
A existência do proceder penal em curso ou inqufoirito policial instaurado nãeste gera eliminação, dependendo de entendimento pacÃfico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princÃpio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:
Infelizmente, não há saiba como garantir seu Mauro Pereira Martins cunhado emprego público. Este servidores públicos estatutários , regidos pela 8.112/90, tem a opção do ao invfois do solicitar a exoneraçãeste de modo a ocupar novo cargo público, solicitar a vacância de modo a que se necessário solicite a reconduçãeste ao cargo anterior, contudo nãeste vejo essa hipotese ao empregado público.
2. As provas pré-constituÃDE juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada DE certidões de antecedentes DE justiças federal e estadual, tais como das polÃcias federal e estadual, dependendo de exigido expressamente nos itens 8.